201904.26
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Nova norma altera as regras para publicação de atos societários e demonstrações financeiras por sociedades anônimas

Foi publicada ontem (25/04) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.818/2019, que aumenta para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite máximo de patrimônio líquido para que as sociedades anônimas de capital fechado façam jus à dispensa de publicação de demonstrações financeiras, bem como altera as regras para a realização das publicações previstas…

201904.25
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Município de Belo Horizonte concede benefícios fiscais às startups

A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte publicaram, no dia 18 de abril de 2019, a Portaria Conjunta nº 001/2019, estabelecendo normas complementares referentes ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (“Proemp”). O Proemp havia sido regulamentado em janeiro deste ano pelo Decreto Municipal…

201904.10
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Newsletter Freitas Ferraz 04/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…