201902.28
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Administradores de Carteiras e Consultores de Valores Mobiliários devem prestar informações à CVM até o dia 31 de março

Conforme disposto nas instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 558, de 26 de março de 2015 (“ICVM 558”) e nº 592, de 17 de novembro de 2017 (“ICVM 592”), esgota-se em 31 de março de 2019 o prazo para que os administradores de carteiras de valores mobiliários e os consultores de valores mobiliários enviem à CVM o conteúdo atualizado de seus Formulários de Referência considerando as informações da data-base de 31 de dezembro de 2018.

O conteúdo do Formulário de Referência para os administradores de carteiras de valores mobiliários deve refletir: (i) o disposto no Anexo 15-I da ICVM 558, se pessoa natural ou (ii) o disposto no Anexo 15-II da ICVM 558, se pessoa jurídica. No caso dos consultores de valores mobiliários, o conteúdo do Formulário de Referência deve seguir o disposto no: (i) Anexo 14-I da ICVM 592, se pessoa natural ou (ii) no Anexo 14-II da ICVM 592, se pessoa jurídica.

O administrador de carteiras e/ou o consultor de valores mobiliários que atue exclusivamente como preposto ou empregado de pessoa jurídica que exerça a mesma atividade (administração de carteiras ou consultoria de valores mobiliários, conforme o caso) está dispensado do envio do Formulário de Referência nos termos previstos na ICVM 558 e ICVM 592.

É importante frisar que mesmo com o lançamento do novo Protocolo Digital da CVM, o envio de Formulários de Referência continua sendo realizado através do sistema CVMWeb, que pode ser acessado aqui.

Para ler mais sobre a ICVM 558, clique aqui.

Para ler mais sobre a ICVM 592, clique aqui.

A equipe de Direito Societário e Mercado de Capitais do Freitas Ferraz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos e/ou providências em relação ao tema.