201902.21
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Startups e a regulamentação do setor elétrico

Por Thiago Riccio e Marcela Assis

Sistemas de redes elétricas inteligentes (smart-grids), micro e minigeração distribuída, carros elétricos, sistemas de armazenamento e baterias (energy storage) são apenas alguns exemplos dos fenômenos da indústria 4.0 que, caso materializados, prometem revolucionar o setor elétrico.

Contudo, seja pela complexidade de automatização da extensa rede brasileira, seja pelo elevado custo de inserção de fontes alternativas renováveis no SIN – Sistema Interligado Nacional ou, ainda, pelos desafios técnicos existentes para o armazenamento de energia e substituição dos carros a combustíveis fósseis, muitos deles ainda não emplacaram no Brasil. Diante destes e outros impasses tecnológicos, e na busca por soluções inovadoras para o desenvolvimento do setor, as startups estão assumindo cada vez mais um lugar de destaque no mercado de energia elétrica.

As startups fomentam a cultura de inovação e apostam na tecnologia para garantir sua competitividade. No setor de energia, elas contam com dois fortes incentivos: um de mercado, que consiste na cultura de desenvolvimento de programas de estímulo criados pelos próprios agentes regulados, e outro legal, consubstanciado sobretudo na Lei federal nº 9.991/2000, que obriga as concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico a aplicarem, anualmente, no mínimo, 0,75% da sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento e 0,25% em programas de eficiência energética.

Contudo, apesar de muito importantes, apenas incentivos financeiros não são suficientes para a consolidação das startups em um setor tão regulado quanto o de energia elétrica. Isso porque a revolução trazida pela transformação digital, caracterizada pela diversificação geográfica e das fontes do parque gerador, pelo maior “empoderamento” dos consumidores e por profundas alterações no papel dos atuais players, traz consigo inúmeras questões regulatórias a serem debatidas. Qual será o papel das distribuidoras no futuro próximo? Como ficam os incentivos às fontes alternativas de geração diante da expansão da micro e minigeração distribuída? O atual modelo tarifário monofásico atende à nova realidade dos RED – Recursos Energéticos Distribuídos? Deve-se analisar os smart-grids e demais tecnologias que propõem a coleta e análise de dados dos consumidores à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Como viabilizar a participação mais ativa de consumidores na gestão de seu consumo de energia?

Questionamentos dessa natureza só serão superados por meio da construção e consolidação de uma regulamentação clara e objetiva, que promova segurança jurídica aos seus destinatários.

Reconhecendo o impacto da regulamentação nas decisões individuais dos agentes regulados e na tentativa de aprimorar o marco legal do setor elétrico, o Ministério de Minas e Energia (MME) lançou em 2017 a Consulta Pública nº 33 (CP33/17). Porém, embora grande parte das propostas de aprimoramento compiladas constituam, de fato, inovações para o setor (é o caso da remoção gradual das barreiras para acesso ao mercado livre, cuja abertura total está prevista para 2026), poucas foram aquelas que verdadeiramente endereçaram a temática das novas tecnologias com soluções práticas e objetivas. A bem da verdade, o anteprojeto de lei enviado pelo MME à Casa Civil em fevereiro de 2018 não tratou de questões de tal natureza. O intuito talvez tenha sido o de deixá-las a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, em momento futuro, poderá endereçá-las em parte por meio de sua própria regulação. É o caso, por exemplo, da tarifa binômia (separação de lastro e energia), que impactará diretamente o payback dos empreendimentos de micro e minigeração distribuída.

Ante ao silêncio das propostas contidas na CP nº 33/17 ou à incerteza de sua tramitação no Legislativo (o anteprojeto nem sequer foi enviado ao Congresso Nacional e o Projeto de Lei nº 1.917/2015, que incorporou grande parte das propostas, ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados), espera-se que as respostas venham por meio de atos normativos esparsos e pontuais oriundos da própria administração pública (principalmente, da ANEEL). Hoje, esta expectativa reside principalmente na discussão em torno da adoção ou não de uma tarifa binômia por unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída, tema objeto de discussão no processo de revisão da Resolução Normativa ANEEL 482/2012 (programada para até 31 de dezembro de 2019).

Nesse cenário, somente a partir da criação de um arcabouço normativo abrangente que permita a inovação digital e solucione os questionamentos dela decorrentes é que a presença das startups será consolidada em prol tanto dos agentes regulados quanto dos consumidores. No contexto de início de um novo governo e de um Congresso Nacional tão renovado como o atual, melhor oportunidade não há.

Veja aqui a publicação do artigo no JOTA em 18 de fevereiro de 2019.