201902.21
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Plataformas Eletrônicas de Investimento Participativo devem prestar informações à CVM até o dia 1º de março

Conforme disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 588, de 17 de julho de 2017 (“ICVM 588”), esgota-se em 1º de março de 2019 o prazo para que as plataformas eletrônicas de investimento participativo enviem à CVM o relatório anual das ofertas públicas realizadas no ano de 2018. O conteúdo do relatório das ofertas públicas deve refletir o disposto no Anexo 27-II da ICVM 588.

O envio do relatório anual deve ser feito pelo novo sistema de Protocolo Digital da CVM, que pode ser acessado aqui. O relatório deverá ser encaminhado para a Gerência de Análise de Negócios (GMN), vinculada à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).

Para ler mais sobre a ICVM 588, clique aqui.

A equipe de Direito Societário e Mercado de Capitais do Freitas Ferraz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos e/ou providências em relação ao tema.