201902.13
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ANM publica novas resoluções

No dia 31 de janeiro de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União as resoluções nº 01, 02 e 03 que, respectivamente, traz novas regras para acesso aos autos de processos minerários (“Resolução 01/19”), altera o regimento interno da agência (“Resolução 02/19”) e atualiza sua tabela de valores (“Resolução 03/19”).

Resolução 01/19

A Resolução 01/19 alterou os arts. 26 a 30 da Portaria DNPM nº 155/16 para introduzir novas regras para obtenção de vista e cópia dos autos de processos minerários. Segundo consta, com exceção dos relatórios técnicos (Relatório de Pesquisa, Relatório de Reavaliação de Reservas e RAL – Relatório Anual de Lavra), do PAE – Plano de Aproveitamento Econômico, dos processos de Certificação Kimberley e dos processos de cobrança de créditos relativos à CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, todo e qualquer processo minerário deixará de ser sigiloso.

A critério da ANM, outros documentos que integram o processo minerário poderão ser classificados como sigilosos. São eles: (i) documentos que contenham segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico; e (ii) documentos que sejam necessários para proteção do interesse público e preservação da segurança da sociedade e do Estado.

Os processos e documentos sigilosos somente serão acessíveis ao titular, ao seu procurador e ao responsável técnico ou advogado. Na pendência de decisão da ANM sobre a cessão de determinado direito minerário, fica o cessionário obrigado a obter autorização do titular da área do processo minerário de interesse para obter vista e acesso aos autos. O superficiário da área onerada poderá acessar, além dos documentos não sigilosos, o RAL – desde que apresente comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel correspondente.

Como norma de transição, a Resolução 01/19 estabeleceu que as novas regras não se aplicarão imediatamente aos processos minerários que, em 31 de janeiro de 2019, possuam autorização de pesquisa, concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização. Nestes casos, as regras de sigilo oriundas da Resolução 01/19 produzirão efeitos apenas a partir do dia 04 de abril de 2019, desde que o titular do direito minerário formule requerimento de sigilo até esta data-limite fixada. Caso a solicitação não seja feita, as informações e documentos ficarão livres para acesso. Para os demais processos, as novas regras entraram em vigor no dia de publicação da Resolução 01/19, isto é, 31 de janeiro de 2019.

Acesse aqui a Resolução 01/19.

Resolução 02/19

A Resolução 02/19 altera o regimento interno da ANM (Resolução nº 02/18), disciplinando sua estrutura organizacional, suas unidades administrativas regionais e sobre a competência de diversos órgãos. A norma também aprova novo quadro demonstrativo de cargos de livre nomeação e comissionados técnicos da ANM.

Acesse aqui a Resolução 02/19.

Resolução 03/19

A Resolução 03/19 atualizou valores de diversos emolumentos da ANM (incluindo aqueles relativos à cessão ou transferência parcial e total de direitos minerários e outros atos de averbação e aos requerimentos de autorização de pesquisa, guia de utilização, permissão de lavra garimpeira, registro de licença e imissão de posse na jazida), da TAH – Taxa Anual por Hectare e de multas previstas no Regulamento do Código Minerário, na Lei federal nº 8.001/1990 e no Código das Águas Minerais, além das vistorias e demais serviços realizados pela agência. Acesse aqui a Resolução 03/19.