201901.23
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Preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior deverá ser realizado entre os dias 05 de fevereiro e 05 de abril

A partir do dia 5 de fevereiro, estará disponível para preenchimento a versão anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), diretamente no site do Banco Central (“Bacen”).

São obrigadas a entregar a CBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que sejam detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens, direitos – inclusive aqueles que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT, também conhecido como Repatriação), caso estejam obrigados.

Deverão preencher a CBE anual aqueles que possuam fora do Brasil valores superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) em 31 de dezembro de 2018. Além da CBE anual, os contribuintes que detenham um montante superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) no exterior deverão preencher a CBE trimestral, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 setembro de cada ano.

Registro

O cadastro é realizado exclusivamente por meio do link “Fazer ou acessar a declaração”, diretamente na página do CBE no site do Bacen na internet, disponível aqui.

Inicialmente, o declarante deverá informar a lista de empresas e fundos de investimento no exterior em que detém participação no capital social igual ou superior a 10% (dez por cento).

Posteriormente, serão informados os demais ativos detidos pelo declarante, tais como:

  • Ações negociadas em bolsa;
  • Brazilian depositary receipts;
  • Moeda estrangeira em espécie;
  • Créditos comerciais e empréstimos ;
  • Depósitos que estejam em instituições estrangeiras;
  • Derivativos;
  • Participação no capital de sociedade estrangeira – inferior a 10%;
  • Quotas de fundos de investimento – cuja participação é inferior a 10%;
  • Imóveis;
  • Outros direitos, como salários, moedas virtuais, bens e créditos de imposto.

Em caso de omissão de informações na CBE ou prestação de informações falsas, incompletas ou fora dos prazos dispostos pelo Bacen, o declarante poderá sofrer sanções por multas variáveis de acordo com o valor a ser declarado, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Em caso de penalidade por atraso na entrega, as multas poderão ser reduzidas se a situação for regularizada em até 60 dias.

A equipe de Direito Tributário do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados se coloca à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos quanto à CBE.