201901.14
1

Prazo para inscrição no CAR não foi prorrogado

No dia 27 de dezembro de 2018, o governo federal editou a Medida Provisória n° 867 (“MP 867/18”), que prorrogou para 31 de dezembro de 2019 a data-limite para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”). Muito embora a redação da MP 867/18 seja clara, diversos veículos de comunicação equivocadamente publicaram notícias no sentido de que o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) também havia sido prorrogado.

Enquanto instrumentos de efetivação das normas do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), PRA (programa instituído pelos Estados e Distrito Federal de regularização ambiental de imóveis rurais por meio do firmamento de um termo de compromisso entre seus possuidores/proprietários e o Poder Público) e CAR (registro georrefenciado das informações ambientais dos imóveis rurais) são conexos. Por exemplo, a inscrição de um imóvel rural no CAR é condição obrigatória para adesão ao PRA que, dentre outros benefícios, afasta a possibilidade de autuação por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008 (relativas à supressão irregular de vegetação) e suspende as sanções administrativas já aplicadas.

Contudo, com a publicação da MP 867/18, os prazos legais aplicáveis ao PRA e ao CAR, que até então coincidiam, deixaram de ser os mesmos (motivo talvez que tenha levado à confusão de muitos a respeito dos efeitos da MP 867/18). Tanto é assim que, logo após a publicação da MP 867/18, o Serviço Florestal Brasileiro (“SFB”) emitiu comunicado aos Gestores do CAR nos estados e no Distrito Federal esclarecendo a relação[1]. No comunicado, o SFB afirma que os efeitos da medida se limitam ao prazo para adesão ao PRA. Também há informativo neste sentido no portal do CAR.

Deste modo, mantido o prazo de 31 de dezembro de 2018 fixado pelo Decreto federal n° 9.395, a inscrição no CAR passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2019. A contar do início deste ano, o cadastro poderá ser exigido como condição para a realização de transações comerciais e bancárias, como contratação de crédito rural e de seguro agrícola.

O comunicado do SFB  também esclarece que, a despeito de o prazo de inscrição no CAR ter se encerrado, o SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural continuará recepcionando cadastros ambientais rurais em caráter permanente. Além disso, as inscrições no CAR realizadas a partir do dia 1° de janeiro de 2019 continuarão tendo acesso aos benefícios associados às áreas consolidadas de que trata o Capítulo XIII – Disposição Transitórias do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), inclusive de adesão ao PRA.

Acesse aqui a MP 867/18.

Acesse aqui o comunicado feito pelo SFB.

[1] Comunicado SICAR nº 14/2018/GECAF/DCF/SFB