201812.28
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Receita Federal publica Instrução Normativa que prorroga o prazo para prestação de informações sobre beneficiários finais

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (28/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (“IN 1.863”) que, dentre outras alterações, revogou a Instrução Normativa RFB 1.634/2016 e alterou o prazo para prestação de informações sobre beneficiários finais pelas entidades inscritas no CNPJ.

Pela nova IN 1.863, as entidades existentes já inscritas no CNPJ nesta data e que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 dias contados do dia 28 de dezembro de 2018.

Clique aqui para acessar o texto integral da IN 1.863.

O Freitas Ferraz Advogados publicará em breve nova nota com a análise das demais alterações trazidas pela IN 1.863.