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Newsletter Freitas Ferraz 11/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS
  1. CONTRATO DE INVESTIMENTO | TJSP nega tutela de urgência e mantém decisão no sentido que distribuição de lucros de sociedade com dificuldades financeiras não caracteriza dilapidação do patrimônio

2. REGISTRO DE EMPRESAS | Uniformização de exigências no âmbito do registro de atos societários de sociedades anônimas e cooperativas

3. REGISTRO DE EMPRESAS | Alteração nas regras para arquivamento de atos societários por pessoas jurídicas estrangeiras ou pessoas jurídicas nas quais participem estrangeiros

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  •  CONTENCIOSO
  1. ARBITRAGEM | Extensão da eficácia da cláusula compromissória em contratos coligados

2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO | Insuficiência do depósito gera improcedência do pedido

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  • TRIBUTÁRIO
  1. IRPJ E IRPF | Publicado decreto com novo regulamento do imposto de renda em substituição ao RIR/99

2. STJ | RECURSO REPETITIVO | Tribunal decide pela legalidade do protesto de certidão de dívida ativa

3. RECEITA FEDERAL | Realizada consulta pública sobre instrução normativa que dispõe sobre a responsabilização de terceiros por débitos tributários

4. CARF | LUCRO ARBITRADO | CARF decide que o contribuinte pode autoarbitrar o lucro para fins de recolhimento de IRPJ e CSLL

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO
  1. DIREITO MINERÁRIO | Decreto de instalação da ANM – Agência Nacional de Mineração entra em vigor

2. DIREITO IMOBILIÁRIO | Senado aprova projeto de lei que define regras para distrato imobiliário

3. DIREITO AMBIENTAL | Portaria define critérios, políticas e diretrizes para fundo de compensação ambiental

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