201812.12
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STJ decide que contrato de permuta não pode ser equiparado à compra e venda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão publicado no último dia 21 de novembro, reconheceu que o contrato de permuta não está sujeito aos mesmos efeitos fiscais decorrentes de uma compra e venda, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4).

O precedente do STJ vai em sentido contrário ao entendimento da Receita Federal, formalizado por meio do Parecer Normativo COSIT nº 09/2014 e pela Solução de Consulta COSIT 77/2015, de que o bem recebido em permuta por sociedade optante pelo Lucro Presumido compõe a receita tributável para fins de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ainda que não exista torna.

Em contrapartida, na decisão proferida no Recurso Especial de n° 1.733.560/SC, a turma do STJ julgou de forma unânime que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao contrato de compra e venda, por não se tratar de acréscimo patrimonial e sim de mera substituição de ativos. Dessa maneira, não há receita tributável e incidência dos tributos incidentes sobre a operação de compra e venda.

O acórdão publicado esclareceu ainda que apesar do Código Civil (artigo 533) determinar que as disposições referentes à compra e venda se aplicam à permuta, essa disposição se refere apenas ao aspecto contratual da relação. Essa premissa não equipara o aspecto contratual ao aspecto tributário, de forma que o contrato de permuta não pode gerar os mesmos efeitos tributários do contrato de compra e venda.

Esta decisão afeta, principalmente, as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido que exploram atividades imobiliárias e realizam permutas para desenvolvimento de seus empreendimentos.

A decisão da 2ª Turma do STJ, apesar de não ter sido proferida sobre a sistemática dos recursos repetitivos (que vincula os Tribunais do país), pode resultar em relevante precedente para as sociedades imobiliárias de forma a justificar a ausência de tributação na permuta, em possível alegação apresentada pelos contribuintes de que não há receita tributável na operação.

A equipe Tributária do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos a respeito da tributação da atividade imobiliária.

Para acesso à integra do acórdão, clique aqui.