201812.28
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Receita Federal publica Instrução Normativa que prorroga o prazo para prestação de informações sobre beneficiários finais

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (28/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (“IN 1.863”) que, dentre outras alterações, revogou a Instrução Normativa RFB 1.634/2016 e alterou o prazo para prestação de informações sobre beneficiários finais pelas entidades inscritas no CNPJ. Pela nova IN 1.863, as entidades existentes já inscritas no CNPJ nesta…

201812.19
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Natal Freitas Ferraz 2018

Nesse final de ano, resolvemos fazer diferente: os valores e esforços que seriam destinados ao envio de presentes para nossos clientes foram revertidos em doações para beneficiar aqueles que mais precisam. A equipe do Freitas Ferraz se uniu para, em nome do escritório e de todos os nossos parceiros, entregar os presentes de Natal para…

201812.18
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Newsletter Freitas Ferraz 11/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

201812.12
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STJ decide que contrato de permuta não pode ser equiparado à compra e venda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão publicado no último dia 21 de novembro, reconheceu que o contrato de permuta não está sujeito aos mesmos efeitos fiscais decorrentes de uma compra e venda, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4). O precedente do STJ vai…

201812.11
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Esgota-se em 31 de dezembro o prazo para a prestação de informações sobre beneficiários finais à Receita Federal

Conforme disposto na IN RFB nº 1.634/2016 e no Ato Declaratório Executivo COCAD nº 9/2017, as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, nacionais ou estrangeiras, deverão fornecer à Receita Federal do Brasil (“RFB”), até o dia 31 de dezembro de 2018, informações e documentos referentes a seu(s) beneficiário(s) final(is). Diante da proximidade do encerramento do prazo,…