201810.19
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Receita Federal abre Consulta Pública para classificação de contribuintes

No último dia 16, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) disponibilizou Consulta Pública aos contribuintes sobre a redação de Portaria que irá instituir o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Pró-Conformidade”) no âmbito federal.

O objetivo do programa é criar um sistema de classificação de contribuintes no qual as empresas serão ranqueadas em três categorias (“A”, “B” e “C”), em ordem decrescente. A classificação em cada categoria será influenciada pelas práticas tributárias adotadas pelo contribuinte.

Por práticas adotadas, entende-se o cumprimento das obrigações de (i) registrar e manter a situação cadastral de forma compatível com as atividades desenvolvidas, (ii) apresentar à Receita Federal as obrigações acessórias com veracidade e integridade nas informações prestadas, (iii) entregar tempestivamente as declarações e escriturações e (iv) pagar integral e tempestivamente os tributos devidos.

Assim sendo, quanto melhor seja o cumprimento do contribuinte dos quatro requisitos trazidos pela Portaria, melhor será a classificação do contribuinte perante a Receita Federal.

A redação da Portaria define o tratamento que será concedido aos contribuintes de nível A e C. A título de exemplo, os contribuintes nível A terão:

  • prioridade na análise de demandas perante a RFB, inclusive com relação a restituições;
  • informação prévia sobre indício de infração apurado em análise da fiscalização, em momento anterior ao início do procedimento fiscal, de forma que o contribuinte poderá regularizar as infrações antes da aplicação de penalidade;
  • atendimento presencial prioritário; e
  • Certificado de Conformidade Tributária perante a RFB.

Em contrapartida, os contribuintes classificados com o nível C:

  • serão incluídos no Regime Especial de Fiscalização (REF), normalmente aplicado para contribuintes que apresentam condutas contrárias ao poder de fiscalização da RFB, como deixar de apresentar documentos que comprovem a atividade desenvolvida e práticas reiteradas de infração tributária; e
  • estarão sujeitos à aplicação prioritária das medidas coercitivas da Portaria RFB nº 1.265/2015, tais como representação em bancos públicos para evitar liberação de crédito, arrolamento de bens para acompanhamento do patrimônio do contribuinte e exclusão de programas de parcelamento.

A classificação será realizada em fevereiro, março e abril de cada ano, dependendo se o contribuinte é optante pelo Simples Nacional ou se é submetido ao acompanhamento diferenciado da Receita Federal. Na oportunidade, serão analisadas as condutas dos contribuintes no ano corrente e nos últimos quatro anos, contados a partir do ano-calendário de 2016.

Apesar dos índices definidos em Portaria, será permitido ao contribuinte requerer a revisão da classificação por meio de formulário específico disponibilizado pela Receita Federal.

Os contribuintes poderão fazer propostas na alteração da minuta disponibilizada pela Receita Federal por meio de formulário específico disponível no site da RFB até o dia 31 de outubro.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 04/2018, clique aqui.

A equipe Tributária do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos a respeito do Pró-Conformidade.