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Newsletter Freitas Ferraz 08/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS
  1. DISSOLUÇÃO PARCIAL | TJSP reforma sentença que indeferiu a exclusão de sócio por falta grave

2. DIREITO DE PREFERÊNCIA | TJSP garante o exercício do direito por acionista minoritária

3. REGISTRO EMPRESARIAL | TJMG considera indevida a exigência de certidão negativa para liberação de DBE

4. ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS | Alteração nos procedimentos para pedido de autorização

5. OFERTA PÚBLICA | CVM edita instrução que possibilita a utilização de lote suplementar em ofertas públicas com esforços restritos

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  •  CONTENCIOSO
  1. PRESCRIÇÃO | STJ decide sobre prazo prescricional para discussão de responsabilidade por inadimplemento contratual

2. SÓCIO FALIDO | Empresário é autorizado a exercer atividades comerciais antes do fim do processo de falência

3. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL | Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor e pagamento de aluguéis pelo comprador

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TRIBUTÁRIO

  1. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS | Incidência do ITBI

2. STJ | Não recolhimento de ICMS | Crime contra a ordem tributária

3. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA | RET | Receitas auferidas após finalização da obra

4. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO | Mudança na legislação influencia julgamento no CARF

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO
  1. DIREITO IMOBILIÁRIO | STJ reconhece a possibilidade de prazo para usucapião ser implementado no curso do processo

2. CONDO-HÓTEIS | CVM edita instrução sobre ofertas públicas de contratos de investimento coletivo hoteleiro

3. MULTAS AMBIENTAIS | Prazo para adesão ao programa federal de conversão de multas ambientais é prorrogado para 14.10.2018

4. DIREITO AMBIENTAL | Decreto estadual altera regras de licenciamento e fiscalização ambiental em MG

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