201806.18
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Decretos federais atualizam o Código Minerário e definem novas regras para a CFEM

Na última quarta-feira, dia 13 de junho de 2018, foi publicado no DOU – Diário Oficial da União os Decretos federais nº 9.406 e nº 9.407 que trazem inovações normativas ao setor de mineração. Inseridos no Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira (PRIMB), lançado pelo Governo Federal no dia 25 de julho de 2017, os decretos publicados regulamentam o Decreto-Lei nº 227/97 (“Código Minerário”), Lei federal nº 6.567/78, Lei federal nº 7.805/89 e Lei federal nº 13.575/17, e trazem novas regras para Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (“CFEM”).

Decreto federal nº 9.406/18

Responsável pelo estabelecimento de novo regulamento do Código Minerário, o Decreto federal nº 9.406/18 estabelece alterações significativas na regulamentação setorial. Em especial:

› possibilita a oferta do título de concessão de lavra em garantia para fins de financiamentos;  

› adequa o conceito de recursos e reservas aos padrões internacionais;

› inclui o aproveitamento de rejeitos e o fechamento da mina no conceito de atividade minerária, autorizando a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) a disciplinar e a incentivar o aproveitamento de rejeitos e resíduos da mineração;

› afasta do conceito de áreas livres (isto é, considera como áreas oneradas) aquelas não dotadas de relatório final de pesquisa tempestivamente apresentado, bem como aquelas cujo relatório tenha sido apresentado, porém, em relação a ele, penda decisão da ANM;

› elenca novos fatores que devem ser considerados na análise da exequibilidade do aproveitamento econômico do empreendimento minerário (p.ex.: recursos medidos e indicados, plano conceitual da mina, fluxo de caixa simplificado etc.);

› possibilita a continuidade das atividades de pesquisa mineral mesmo após a apresentação do Relatório Final de Pesquisa;

› reforçam responsabilidade socioambiental do minerador, com exigência expressa de recuperação das áreas degradadas, observância da Política Nacional de Segurança de Barragens e execução do plano de fechamento de minas;

› redefine as infrações administrativas, reduzindo a variação da penalidade de multas para R$329,39 a R$3.293,90.

Ficam revogados o Decreto federal nº 62.934/68 (regulamenta o Código Minerário), o Decreto federal nº 98.812/90 (regulamenta o regime de permissão de lavra garimpeira) o Decreto federal nº 3.358/00 (regulamenta a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil).

As mudanças trazidas pelo Decreto federal nº 9.406/18 entrarão em vigor na data de instalação da ANM, salvo as revogações dos Decretos federais nº 98.812/90 e 3.358/00.

Decreto federal nº 9.407/18

O Decreto federal nº 9.407/18 regulamenta a destinação de percentual da CFEM para os Municípios afetados pela atividade de mineração quando a produção não ocorrer em seus territórios (e para o Distrito Federal, quando for o caso), e para os Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM em decorrência da edição da Lei federal nº 13.540/17 (e para o Distrito Federal, quando for o caso).

Para enquadramento na primeira hipótese, o decreto listou situações específicas envolvendo, dentre outras, operações portuárias, de embarque e desembarque de substâncias minerárias, transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerárias e localização das instalações do plano de aproveitamento econômico.

Além disso, segundo consta, enquadra-se na segunda hipótese o ente federativo cuja receita proveniente da CFEM, cumulativamente, i) tenham redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) e ii) represente 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida.

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Clique aqui para ter acesso o material preparado pela equipe de minerário do Freitas Ferraz discriminando as principais mudanças trazidas pelo Decreto federal nº 9.406/18.