Decretos federais atualizam o Código Minerário e definem novas regras para a CFEM
Na última quarta-feira, dia 13 de junho de 2018, foi publicado no DOU – Diário Oficial da União os Decretos federais nº 9.406 e nº 9.407 que trazem inovações normativas ao setor de mineração. Inseridos no Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira (PRIMB), lançado pelo Governo Federal no dia 25 de julho de 2017,…