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Newsletter Freitas Ferraz 03/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.


  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS
  1. INITIAL COIN OFFERINGS (ICOs) | CVM esclarece que não faz recomendação ou ratifica ofertas de ativos virtuais

2. CRIPTOMOEDAS | CVM verifica irregularidades em oferta de cotas em grupo de investimento em mineração de bitcoin

3. MULTAS COMINATÓRIAS E RECURSOS | CVM propõe alterações em normas sobre multas cominatórias e recursos ao Colegiado

4. REGISTRO EMPRESARIAL | Empresas têm até 30 de abril de 2018 para evitar a inativação administrativa do registro na JUCEMG

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  •  CONTENCIOSO
  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO | STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos processo que discute a possibilidade de interpretação extensiva às hipóteses de agravo de instrumento

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  • TRIBUTÁRIO
  1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT | Distribuição de lucros | Débitos não garantidos com exigibilidade suspensa

2. RECOLHIMENTO DO ISS | Planos de saúde e administradoras de fundos, de consórcios, cartões e arrendamento mercantil

3. ICMS e CPRB | Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

4. BENEFÍCIOS FISCAIS EM MINAS GERAIS | Publicado decreto nº 47.394/18 que dispõe sobre benefícios fiscais concedidos aos contribuintes

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO
  1. MEIO AMBIENTE | SISEMA/MG edita instrução de serviços para regular procedimentos da DN 217/17

2. PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | TJSP suspende direito de protocolo no município de São Paulo

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