201803.29
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Publicada a Instrução Normativa que dispõe sobre manutenção de recursos no exterior

A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.801, de 26 de março de 2018, dispõe sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços. A IN dispõe também sobre a não incidência de PIS e COFINS, bem como institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A IN nº 1.801 dispõe que os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior desde que sejam utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.

Observados determinados limites, não incidirá PIS e COFINS sobre as receitas mantidas no exterior decorrentes da exportação de serviços.

Adicionalmente, as pessoas jurídicas que mantiverem recursos em moeda estrangeira no exterior deverão reportar as seguintes informações em novo bloco da Escrituração Contábil Fiscal:

  • recebimentos de recursos oriundos de exportações não ingressados no Brasil;
  • operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira; e
  • rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.

A inobservância do disposto na IN acarretará em multa (i) de 10% incidente sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com os limites previstos na legislação ou (ii) de 0,5% ao mês incidentes sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à RFB nos prazos determinados.

A Equipe Tributária do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados se coloca à disposição para auxiliar em quaisquer dúvidas relativas às disposições da IN RFB nº 1.801/2018.