201803.08
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Decreto nº 47.383/18 institui novas regras de licenciamento e fiscalização ambiental em MG

No dia 03 de março de 2018, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto estadual nº 47.383 (“Decreto 47.383/18”), substituindo na íntegra o Decreto estadual nº 44.844/2008 (“Decreto 44.844/08”).

O Decreto 47.383/18 acompanha a reforma de todo o SISEMA/MG – Sistema Estadual do Meio Ambiente, iniciada pela Lei estadual nº 21.972/2016 que, dentre outras novidades, reestruturou administrativamente a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e estabeleceu novas modalidades de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais (Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Concomitante e Licenciamento Ambiental Simplificado).

Nessa linha, foi recentemente revogada pelo COPAM a Deliberação Normativa nº 74/04 pela Deliberação Normativa nº 217/17 (“DN 217/17”), trazendo novas regras de classificação de empreendimentos para definição das modalidades de licenciamento ambiental.

Seguindo o mesmo caminho, a revisão do Decreto 44.844/08 pelo novo Decreto 47.383/18 constitui adaptação necessária à nova legislação ambiental do estado. As alterações se referem principalmente aos processos de licenciamento e fiscalização ambiental, tendo como objetivo a sua atualização e desburocratização, bem como às infrações ambientais tipificadas e penalidades aplicáveis. Destacam-se:


PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  • Certidão municipal de conformidade. O Decreto 47.383/18 flexibiliza o momento de exigência da certidão de conformidade do local de implantação e operação da atividade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, permitindo que ela seja apresentada até o momento anterior à elaboração do parecer único pelo órgão ambiental (art. 18, §1º). Além disso, o novo decreto esclarece que a certidão disponibilizada será válida para as demais etapas ou mesmo renovação do licenciamento, ressalvados os casos de alteração ou ampliação do projeto que não tenham sido previamente analisados pelo município (art. 18, §2º).
  • Condicionantes ambientais. Delimitando as regras sobre a fixação de condicionantes ambientais, o Decreto 47.383/18 estabelece que estas deverão atender uma ordem de prioridade, sendo acompanhadas de fundamentação técnica que aponte a relação direta de cada uma com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento (art. 28, §3º).
  • LAS. O Licenciamento Ambiental Simplificado (“LAS”), tal qual o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC), não tinha previsão no Decreto 44.844/08. O LAS substituirá as Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF), que poderão ser emitidas até a efetiva implantação da nova modalidade pelo órgão ambiental (art. 131, §2º). A partir do LAS, a instalação e operação de atividades ou empreendimentos submetidos a ele – o que depende da classificação dada pela DN 217/17 – será autorizada por meio do cadastro eletrônico ou pela apresentação do RAS – Relatório Ambiental Simplificado (art. 13, IV).
  • Autorização Provisória para Operar (“APO”). A APO (instrumento previsto no art. 9º, §5º do Decreto 44.844/08 e que permitia o início imediato das operações de determinadas atividades que tivessem formalizado o pedido de LO – Licença de Operação) desparece no Decreto 47.383/18.

FISCALIZAÇÃO

  • Defesa administrativa e recurso administrativo. O novo decreto dispõe que a lavratura de auto de infração dispensa a realização de perícia pelo órgão ambiental, cabendo o ônus da prova ao autuado (art. 61). Adicionalmente, condiciona a admissibilidade da defesa e do recurso administrativo ao recolhimento da taxa de expediente (art. 60, V e art. 68, VI).
  • Termo de Compromisso para Conversão de Multa (“TCCM”).  O TCCM é criado pelo Decreto 47.383/18 para permitir a conversão das multas simples em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade ambiental (art. 114), o que inclui, dentre outros, serviços de educação ambiental, promoção da regularização fundiária de unidades de conservação e mitigação ou adaptação às mudanças do clima (art. 115). Estes serviços não poderão ser destinados exclusivamente à reparação dos danos ambientais decorrentes da própria infração (art. 117). O pedido de celebração do TCCM deverá ser apresentado pelo interessado quando da interposição de defesa administrativa, podendo ele ainda optar pela implementação, por seus próprios meios, dos serviços, ou por adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental (art. 118).

INFRAÇÕES AMBIENTAIS E PENALIDADES

  • Novas infrações ambientais. O Decreto 47.383/18 codifica novas infrações ambientais administrativas. Estas estão listadas no Anexo I, que trata da proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, Anexo II, que trata da utilização dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, Anexo III, que trata do uso, proteção e conservação da vegetação nativa, Anexo IV, que trata da atividade de pesa, bem como da proteção e conservação fauna e flora aquática, e Anexo V, que trata do cuidado aos animais silvestres, exóticos ou em rota migratória.
  • Penalidades. Ao contrário do Decreto 44.844/08, o Decreto 47.383/18 não especifica as penalidades aplicáveis a cada uma das infrações ambientais codificadas, regulamentado a matéria, de forma geral, no corpo da norma (arts. 75 e ss), o que, na prática, implica aos empreendedores menor previsibilidade das consequências das condutas infracionais.

Tenha acesso ao Decreto 47.383/18 clicando aqui.