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Aberto o prazo para o preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, disponível até 05 de abril

Entre os dias 15 de fevereiro de 05 de abril de 2018 está disponível para preenchimento diretamente no site do Banco Central (Bacen) a versão anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

São obrigadas a entregar a CBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que sejam detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, de acordo com o montante acumulado por cada pessoa – inclusive aqueles que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT, também conhecido como Repatriação), caso estejam no campo de obrigação.

Deverão preencher a CBE anual aqueles que possuam fora do Brasil valores superiores a US$100.000,00 (cem mil dólares) com data-base de 31 de dezembro. Além da CBE anual, os contribuintes que detenham um montante superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares) no exterior deverão preencher a CBE trimestral, nas data-base de 31 de março, 30 de junho e 30 setembro de cada ano.

Para a declaração trimestral, os declarantes deverão se atentar aos seguintes prazos:

      1. declaração referente à data-base de 31 de março deverá ser entregue entre 30 de abril e de 5 de junho;

      2. declaração referente à data-base de 30 de junho deverá ser entregue entre 31 de julho e 5 de setembro;

      3. declaração referente à data-base de 30 de setembro deverá ser entregue entre 31 de outubro e 5 de dezembro.

Registro

Para as novas declarações, deverá ser feito cadastro no site do Bacen, que será utilizado para todas as CBEs posteriores, sendo realizado exclusivamente pela internet.

Inicialmente, o Declarante irá informar o cadastro da lista de empresas e fundos de investimento no exterior em que detém participação no capital social igual ou superior a 10%.

Posteriormente, serão informados os ativos detidos pelo Declarante, quais sejam:

      • Ações negociadas em bolsa no exterior;
      • Brazilian depositary receipt, certificados de créditos de valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e emitidos por instituição depositária no Brasil;
      • Câmbio manual, saldos de moeda estrangeria em papel;
      • Crédito comercial intercompanhia e/ou entre companhias distintas;
      • Depositary receipt, certificados representativos de valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no Brasil ou no exterior e emitidos por instituição depositária no exterior, com declaração em item determinado;
      • Depósitos à vista e a prazo, que estejam em instituições estrangeiras;
      • Derivativo – futuro e swap, incluindo os contratos a termo;
      • Derivativo – opção de compra;
      • Empresas – participação no capital em sociedade no exterior (cuja participação é inferior a 10%);
      • Empréstimo intercompany e/ou entre outras companhias;
      • Fundos de investimento – participação (cuja participação é inferior a 10%);
      • Imóvel localizado no exterior;
      • Título de dívida intercompany e/ou entre outras companhias; e
      • Outros direitos, como salários, bens e créditos de imposto.

Também deverão ser informadas as exportações feitas, se o Declarante for pessoa jurídica.

Em caso de omissão de informações na CBE ou prestação de informações falsas, incompletas ou fora dos prazos dispostos pelo Bacen, o declarante poderá sofrer sanções por multas variáveis de acordo com o valor a ser declarado, até o limite de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Em caso de penalidade por atraso na entrega, as multas poderão ser reduzidas se a situação for regularizada em até 60 dias.

As equipes Tributária e Societária do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados se colocam à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos quanto a CBE.