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Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017

Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (“IOFMG”) a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 (“DN 217/2017”), que se insere no contexto de reforma de todo o Sistema Estadual do Meio Ambiente, regulado pela Lei Estadual nº 21.972/2016. Estas reformas instituíram mudanças tanto do ponto de vista organizacional da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do próprio Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”), quanto nos processos de suas competências, sobretudo o licenciamento ambiental.

A DN 217/2017 substitui a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 (“DN 74/2004”) e suas alterações, que estabelecia critérios de classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente segundo o porte e potencial poluidor para fins de definição da modalidade de licenciamento ambiental.

O processo de revisão da DN 74/2004, que vinha desde 2009, foi intensificado a partir de janeiro de 2017. Dentre os seus objetivos, destacam-se a busca pela:

  • diminuição da morosidade e aumento da eficiência dos processos de licenciamento ambiental;
  • definição das modalidades de licenciamento aplicáveis conforme o porte, o potencial poluidor e a localização dos empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
  • melhorias na gestão ambiental das atividades.

A DN 217/2017 entrará em vigor no dia 06 de março de 2018 conforme redação dada pela Deliberação Normativa COPAM nº 218/2018, publicada no IOFMG em 02 de fevereiro de 2018.

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