201801.22
1

Atualizações em Tributação Internacional

A equipe de Direito Tributário do Freitas Ferraz preparou informativo sobre recentes soluções de consulta Cosit em tributação internacional. Clique aqui para ter acesso ao material sobre o tema.

201801.17
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Projeto de lei prevê isenção de imposto de renda para remuneração de investidor-anjo

O Projeto de Lei do Senado n. 494/2017, atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, propõe alterar a Lei Complementar n. 123/2006, relativa a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), especificamente sobre a tributação incidente na remuneração do investidor-anjo. O projeto dispõe que os rendimentos decorrentes da remuneração do investidor-anjo e respectivo…

201801.15
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CVM divulga orientações sobre aplicação de Fundos de Investimento em criptomoedas

Em 12 de janeiro de 2018, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SIN nº 1/2018, direcionado aos administradores de fundos de investimento. O Ofício trata da impossibilidade de investimento em criptomoedas pelos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 (“ICVM 555”), tendo…

201801.04
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Lei federal que cria a Agência Nacional de Mineração é sancionada

Foi publicada no dia 26 de dezembro de 2017 a Lei federal n° 13.575/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”). O texto promulgado contou com 12 (doze) vetos presidenciais, que possuem relação, dentre outros, com a discricionariedade da ANM, regras de investidura para seus…

201801.02
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Prazo para inscrição no CAR é prorrogado para 31 de maio de 2018

No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto federal nº 9.257/2017, que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) para 31 de maio de 2018. A data final expirava no dia 31 de dezembro de 2017, tendo a Presidência da República…