201712.28
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Receita Federal publica Instruções Normativas que alteram regras brasileiras de tributação internacional

Publicadas nesta semana as Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 1.772 e 1.773, que alteram disposições relativas (i) à tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e (ii) à lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Tributação de lucros auferidos no exterior…

201712.26
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Publicado ADI sobre Imposto de Renda Retido na Fonte em remessa de pagamentos para o exterior em razão de direito de distribuição ou comercialização de software

Foi publicado hoje, dia 26 de dezembro, Ato Declaratório Interpretativo (ADI) da Receita Federal do Brasil (RFB) de nº 07/2017. O Ato se refere a remessa de pagamentos a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software. Pelo novo entendimento da RFB, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas…

201712.22
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CNJ edita norma que regula o procedimento da usucapião extrajudicial

Em 15 de dezembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) publicou o Provimento nº 65 (“Provimento nº 65”), que regulamenta o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. O Provimento nº 65 regula a disposição do art. 216-A da Lei federal nº 6.015/1973 (“LRP”), incluída pela Lei federal…

201712.20
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STF “derruba” liminar da ABRAGEL que limitava responsabilidade das geradoras hidrelétricas

No dia 15 de dezembro de 2017, o ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (“STF”), proferiu decisão rejeitando a Reclamação Constitucional nº 24.781, apresentada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (“ABRAGEL”). A reclamação foi apresentada em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que suspendeu a tutela antecipada deferida…

201712.11
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Revisão da DN nº 74/2004 é aprovada pelo COPAM

Na última quarta-feira, dia 06 de dezembro de 2017, o Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”) aprovou o texto de revisão da Deliberação Normativa nº 74/2004 (“DN 74/04”), que estabelecia critérios para classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente segundo o porte e potencial poluidor e outras providências. Publicada na Imprensa Oficial de…