201711.27
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Receita Federal cria nova obrigação acessória para declarar recebimentos a partir de 30 mil reais

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última semana a Instrução Normativa (IN) nº 1.761 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie decorrentes de (i) alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, (ii) prestação de serviços, (iii) aluguel ou (iv) quaisquer outras operações cuja soma for igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda.

As informações serão prestadas por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A DME não será aplicável a instituições financeiras ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Para fins de determinação do valor limite de R$ 30.000,00, deve ser considerado o conjunto de operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica ou, no caso de operação realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, o valor da própria operação, independentemente do valor recebido por cada pessoa.

A Declaração, que deve ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie, deverá conter (i) a descrição do bem ou direito  objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que originou o recebimento, (ii) o código do bem e/ou serviço constantes nos Anexos da IN, (iii) o valor envolvido, (iv) a moeda utilizada e (v) a data da operação.

A regra será aplicável a partir de janeiro de 2018. Regra geral, em caso de apresentação fora do prazo ou com informações inexatas ou incompletas, o contribuinte deverá arcar com penalidades que variam entre R$100,00 (cem reais) a 3% do valor da operação.

A equipe Tributária do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos acerca da DME.