201711.22
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CVM edita norma que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários

Em 17 de novembro de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM 592 (“ICVM 592”) que regulamenta a atividade de consultoria de valores mobiliários, que consiste na “prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente”.

A ICVM 592 revogou a Instrução CVM 43, editada em 1984, que previa a atividade de consultoria de valores mobiliários sem, contudo, regular o seu exercício.

A atividade de consultoria de valores mobiliários é privativa de consultores de valores mobiliários, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados na CVM. A ICVM 592 concedeu prazo de até 1 (um) ano para que os consultores já autorizados pela autarquia possam se adaptar à nova regulamentação.

Apesar de não permitir que os consultores implementem as ordens que reflitam suas recomendações, em nome dos clientes, a ICVM 592 admite o estabelecimento de canais de comunicação e ferramentas entre os consultores, as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e seus clientes em comum, gerando maior agilidade e segurança à implementação das recomendações e execução de ordens.

Outras novidades trazidas pela ICVM 592 merecem destaque, como:

  • Disponibilização anual de informações pelos consultores, relacionadas à sua atuação profissional;
  • Regras de conduta no exercício da atividade de consultoria, ressaltando o dever fiduciário do consultor com o cliente e a independência na atuação, assim como o tratamento a ser dado em casos de conflitos de interesses;
  • Previsão de requisitos para concessão e manutenção de autorização dos consultores de valores mobiliários, inclusive a aprovação em exame de certificação previamente definido pela Autarquia;
  • Previsão de que a remuneração do consultor deve advir principalmente dos clientes, devendo qualquer benefício ou vantagem obtida pelo consultor em função de sua atuação ser transferida ao cliente, exceto em casos de clientes que sejam investidores profissionais;
  • Percentuais mínimos de profissionais registrados ou que sejam certificados para atuar como consultor nas equipes de consultoria de pessoas jurídicas;
  • Necessidade da obtenção de registro de consultor pelos gestores de recursos, caso a atividade de consultoria exercida fique caracterizada como linha de negócio apartada dentro de uma mesma instituição; e
  • Diferenciação entre a atuação dos consultores de valores mobiliários independentes e a atividade de assessoramento incidental prestada por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Para acessar a íntegra da ICVM 592, clique aqui.

A equipe do Freitas Ferraz se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.