201711.17
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Publicada Lei do Município de São Paulo que tributa os serviços de streaming pelo ISS

Em conformidade com a previsão da Lei Complementar n° 157/16, que alterou a lista de serviços tributada pelo Imposto sobre Serviços – ISS, o Município de São Paulo publicou na última quarta-feira a Lei nº 16.757/17.

O dispositivo paulista inclui na lista de serviços tributáveis pelo ISS a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, que afeta diretamente os serviços de streaming, como Netflix e Spotify.

O imposto no Município de São Paulo incidirá sob a alíquota de 2,9% sobre o preço do serviço e será devido ao município onde se encontra o estabelecimento prestador. Os efeitos da lei entrarão em vigor contados 90 dias da sua publicação, ou seja, a partir de fevereiro de 2018.

O Município do Rio de Janeiro também já instituiu a cobrança dos serviços de streaming no mês de outubro, por meio da Lei nº 6.263/17.