201711.17
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CVM e BACEN publicam esclarecimentos sobre Initial Coin Offering (ICO)

Em 16 de novembro de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou alguns esclarecimentos a respeito das Initial Coin Offerings (“ICOs”), em complemento à nota publicada pela própria CVM em 11/10/2017, na qual explicitou que vem acompanhando tais operações e buscando compreender os benefícios e riscos associados. Cabe à CVM a difícil missão de estimular a introdução de inovações tecnológicas no mercado de valores mobiliários e prezar pela segurança dos investidores, bem como pela integridade do mercado.

A CVM definiu ICOs como “captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, em favor do público investidor.” Dependendo do contexto de emissão e dos direitos conferidos aos investidores, tais ativos virtuais podem ser considerados valores mobiliários, de acordo com o artigo 2º da Lei 6.385/76 e, portanto, as ofertas públicas estariam submetidas à fiscalização da CVM, devendo a oferta e o emissor, a rigor, serem registradas na autarquia.

A CVM adverte que a oferta pública de ativos virtuais que envolver valores mobiliários deve observar, principalmente, a Instrução CVM 400, que regula a distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, a Instrução 461, que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários, bem como os Pareceres de Orientação CVM nº 32 e 33, quando se tratar de ofertas de valores mobiliários emitidos no exterior. Deve-se observar também a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, modalidade conhecida como crowdfounding.

A CVM, ainda, alerta sobre os riscos associados às negociações em ICOs. As ofertas públicas envolvendo ativos virtuais não são criteriosas como as ofertas públicas registradas na CVM. Segundo a autarquia, os “white papers” disponibilizados nos ICOs, diferentemente do prospecto exigido pela CVM, são breves, genéricos e não seguem um padrão, o que gera insegurança aos investidores, aumentando os riscos de fraudes, esquemas de pirâmide financeira, lavagem de dinheiro, evasão fiscal/divisas, entre outros.

Na mesma linha, o Banco Central (“BACEN”) publicou o Comunicado nº 31.379, também em 16/11/2017, alertando os agentes econômicos sobre os riscos decorrentes de negociações envolvendo moedas virtuais. Em complemento aos breves esclarecimentos do próprio BACEN, no qual afirma que as moedas virtuais não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo BACEN, salientou a ausência de garantia de conversão em moedas soberanas, devido à inexistência de lastro físico das moedas virtuais.

O BACEN alertou sobre a possibilidade de o detentor dos ativos virtuais sofrerem perdas patrimoniais, bem como serem expostos a investigações a fim de apurar responsabilidades penais e administrativas, caso as moedas virtuais venham a ser utilizadas em atividades ilícitas.

Vale destacar que, segundo o BACEN, a moeda virtual não se confunde com a moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, sendo esta última um modo de expressão de créditos denominados em reais, enquanto a moeda virtual, por sua vez, não é referenciada em qualquer moeda estabelecida por governos soberanos.

Seguem as publicações da CVM e do BACEN na íntegra:

Initial Coin Offering (ICO) – Nota da CVM:

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html

Initial Coin Offerings (ICOs) – FAQ da CVM:

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171116-1.html

Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017 – BACEN:

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31379&tipo=Comunicado&data=16/11/2017

Moedas Virtuais – FAQ do BACEN:

http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/moedasvirtuais.asp?idpai=FAQCIDADAO