201711.27
1

Receita Federal cria nova obrigação acessória para declarar recebimentos a partir de 30 mil reais

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última semana a Instrução Normativa (IN) nº 1.761 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie decorrentes de (i) alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, (ii) prestação de serviços, (iii) aluguel ou (iv) quaisquer outras operações…

201711.22
2

CVM edita norma que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários

Em 17 de novembro de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM 592 (“ICVM 592”) que regulamenta a atividade de consultoria de valores mobiliários, que consiste na “prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e…

201711.17
2

CVM e BACEN publicam esclarecimentos sobre Initial Coin Offering (ICO)

Em 16 de novembro de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou alguns esclarecimentos a respeito das Initial Coin Offerings (“ICOs”), em complemento à nota publicada pela própria CVM em 11/10/2017, na qual explicitou que vem acompanhando tais operações e buscando compreender os benefícios e riscos associados. Cabe à CVM a difícil missão de…

201711.01
4

Guilherme Capuruço participa como árbitro em competição da CAMARB

Aconteceu entre os dias 26 e 29 de outubro, na Universidade Mackenzie, em São Paulo, a VIII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial – CAMARB. A competição, realizada anualmente e organizada pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, tem por objetivos principais disseminar a arbitragem, estimular seu estudo e contribuir para a…