201710.31
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Medida Provisória altera tributação de Fundos de Investimento

Em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (30 de outubro de 2017), foi publicada a Medida Provisória nº 806 que altera de forma significante a tributação de fundos de investimento no Brasil. Os principais pontos da MP estão destacados abaixo: a. Principais investidores impactados: Cotistas dos fundos de investimento ou dos fundos…

201710.02
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Decreto 9.158/2017 regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de setembro de 2017 o Decreto Federal nº 9.158/2017, que regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei Federal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, quais sejam, concessões e autorizações para aproveitamento…