201707.20
1

CVM regulamenta o investimento por meio de crowdfunding

Em 13 de julho de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) publicou a Instrução CVM nº 588 (“ICVM 588“), que trata da oferta pública de distribuição de valores mobiliários realizada exclusivamente por sociedades empresárias de pequeno porte, através de plataforma eletrônica de investimento participativo, conhecida pelo mercado como equity crowdfunding. O equity crowdfunding é…

201707.10
3

Novo Parcelamento de Débitos Tributários Estaduais

Em 1º de julho de 2017, entrou em vigor em Minas Gerais a Lei nº 22.549/2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários (“PRCT”) e possibilita o pagamento de débitos tributários estaduais por meio de precatórios e, ainda, com descontos de até 95% sob o valor de multa e juros.  Débitos Abrangidos 2. Benefícios…

201707.05
2

Sócios do Freitas Ferraz palestram sobre Reorganizações Societárias na UFMG

Acontece nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de julho, o V Seminário de Férias do Grupo de Estudos em Direito Empresarial da UFMG com o tema “Reorganizações Societárias”. O Freitas Ferraz é um dos escritórios patrocinadores do evento que, dentre outros renomados profissionais do Direito Empresarial de Minas Gerais e do Brasil, terá…