201706.26
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Freitas Ferraz anuncia novo sócio para a área tributária

Thiago Braichi é o novo sócio e head da área de Direito Tributário do Freitas Ferraz. Graduado em Direito e Ciências Contábeis pela PUC/MG, Braichi é também especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, possui MBA em Finanças pelo IBMEC e é mestre (LLM) em Tributação Internacional pela Universidade de Leiden,…

201706.12
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Publicada MP que regula poderes sancionatórios do Banco Central e da CVM

Na última quinta-feira (08/06/2017), foi publicada a Medida Provisória n.º 784/2017 (“MP”), que amplia os poderes sancionatórios do Banco Central do Brasil (“BCB”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A nova regulação possibilita acordos de leniência entre esses órgãos e pessoas naturais e jurídicas que cometeram ilegalidades. O texto também permite ao BCB a…

201706.05
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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Na última quarta-feira (30/05/2017), foi publicada a Medida Provisória n. 783/2017 (“MP”), instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Destacamos abaixo algumas informações relativas ao programa: A.     Quem pode aderir Pessoas físicas e jurídicas, de direito…