201704.07
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STJ decide que seguro de D&O não abrange operações de Insider Trading

O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Recurso Especial nº 1.601.555/SP (acórdão publicado em 20/02/17), fixou entendimento de que a prática de insider trading por diretores ou conselheiros não está abrangida pelo seguro de responsabilidade civil D&O (Directors & Officers) O seguro D&O tem por objetivo proteger os administradores de sociedades de eventuais demandas…

201704.06
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Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Conforme já noticiado pelo Freitas Ferraz, em 06 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº. 38, que aprovou alterações em manuais de registro de empresas, dentre os quais, o manual de registro de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELIs”), de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais…

201704.05
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BNDES adota medida para reforçar a anticorrupção

O Banco Nacional do Desenvolvimento (“BNDES”) passará a exigir a assinatura de “termo de compliance” como condição precedente à concessão de novos financiamentos de projetos que envolvam contratos com a administração pública ou parceria com entes públicos. Neste termo as empresas tomadoras deverão declarar que a condução de seus negócios segue estritamente a lei de…

201704.03
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Manual de Registro de Sociedades Anônimas

Conforme já noticiamos, em 06 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 38, que aprovou alterações em manuais de registro de empresas, dentre os quais, o manual de registro de Sociedades Anônimas, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele…