201701.27
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Publicadas novas regras sobre licenciamento, infrações ambientais e organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais

Nos dias 23 e 24 de janeiro de 2017, foram publicados os Decretos Estaduais de Minas Gerais n.os 47.134 e 47.137, que, respectivamente, regulamentam mudanças nas regras pertinentes ao licenciamento ambiental, à tipificação e à classificação de infrações às normas de proteção ao meio ambiente no âmbito Estado, bem como alterações nas normas que versam…

201701.18
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Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas e a Audiência Pública para Alteração da Instrução CVM 480

O Código segue a tendência internacional do “apply or explain”, atendendo a exigências legais, regulatórias, de listagem em bolsa de valores ou ainda outros comandos de autorregulação, bem como seguindo os pilares da boa governança. Acesse aqui a publicação no Migalhas. Em 07 de dezembro de 2016, foi publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”),…

201701.09
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A ascensão das fintechs no setor financeiro brasileiro

Focadas na disponibilização de serviços financeiros mais eficientes e com menor custo em relação aos bancos convencionais, as chamadas fintechs têm ganhado cada vez mais espaço no setor financeiro. A adoção de modelos de negócios inovadores, fundados no uso da tecnologia, reduz a burocracia e permite maior praticidade e conveniência para os usuários dos serviços…

201701.06
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Nova MP 766 institui Programa de Regularização Tributária junto à RFB e PGFN

Foi publicada a Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional. O PRT permite o pagamento parcelado de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, ainda que…

201701.03
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Ofício Circular nº 09/16 da CVM traz orientações sobre informes periódicos de FIPs

Em 30 de dezembro de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, através da Superintendência de Relações Institucionais (SIN), o Ofício-Circular 09/16, destinado aos administradores de fundos de investimento em participações (FIPs). O ofício tem como objetivo fornecer esclarecimentos sobre o envio de informações periódicas de FIPs por seus administradores, de forma a evitar…